PP886
Analítico de Periódico
CORREIA, Jorge Alves
A contratação urbanística em Portugal à luz dos Códigos dos Contratos Públicos e do Direito da União Europeia / Jorge Alves Correia
Direito regional e local, Braga, n.19(jul.-set.2012), p. 27-41
ADMINISTRAÇÃO LOCAL / Portugal, DIREITO EUROPEU / Portugal, CONTRATAÇÃO URBANÍSTICA / Portugal
I. Introdução. II. Tipologia de contratos urbanísticos. 2. Contratos de execução de planos urbanísticos. 3. Contratos para planeamento. III. A aplicação do regime jurídico do código dos contratos públicos aos contratos urbanísticos e a influência do direito da união europeia. 1. Enquadramento. 2. Questões procedimentais. 3. Questões materiais.