PP001
Analítico de Periódico
P1_9
P1_9
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 14/07/1964
Transgressão : previdência : contribuições (ordenado; comissões) : prescrição do procedimento criminal (aplicação retroactiva da lei nova que reduz o prazo da mesma prescrição)
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.34(Out. 1964), p.1276-1281
TRANSGRESSÃO / Portugal, PREVIDÊNCIA / Portugal, CONTRIBUIÇÕES / Portugal