PP003 Analítico de Periódico P70_93 | |
CUNHA, José Manuel Damião da Escutas e Processo Disciplinar Público : Breves Notas / José Manuel Damião da Cunha Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 93(Mai.-Jun.2012), p.31-41 Estante nº 27 PROCESSO DISCIPLINAR / Portugal, PROTECÇÃO DE DIREITOS / Portugal Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 30.10.2008, Processo n.º 878/08. Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias. Escutas telefónicas. Processo disciplinar. Reserva da vida privada |