Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P70_93


CUNHA, José Manuel Damião da
Escutas e Processo Disciplinar Público : Breves Notas / José Manuel Damião da Cunha
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 93(Mai.-Jun.2012), p.31-41
Estante nº 27


PROCESSO DISCIPLINAR / Portugal, PROTECÇÃO DE DIREITOS / Portugal

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 30.10.2008, Processo n.º 878/08. Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias. Escutas telefónicas. Processo disciplinar. Reserva da vida privada