343.1PORv.2t.1
Monografia
3677A
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Código de processo penal : processo legislativo.- Lisboa : Assembleia da República, [1999].- 503p. ; 23cm
Edição de todos os documentos produzidos no âmbito do procedimento de revisão do Código de Processo Penal, iniciado com a entrada na Assembleia da República da Proposta de Lei n.º 157/VII e concluído com a publicação da Lei n.º 59/98 de 25 de Agosto.
ISBN 972-556-240-2 (Broch.) : oferta
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal
Volume II : PROCESSO LEGISLATIVO.TOMO I : 1- Proposta de Lei n.º 157/VII - altera o Código de Processo Penal. 2- Audições parlamentares. 3- Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. 4- Debate e votação na generalidade da Proposta de Lei n.º 157/VII - DAR II S - A, supl. ao n.º 53 de 23 de Maio de 1998.