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Analítico de Monografia
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OLIVEIRA, António Cândido de
As regiões administrativas, a Constituição e o referendo / António Cândido de Oliveira
In: Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem ao Prof. Doutor António de Sousa Franco I - Dir. [de] Jorge Miranda - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Coimbra: Coimbra Editora, 2006. - p.173-185.
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO
- 1. Introdução. 2.A Constituição e as regiões administrativas de 1976 a 1997 - a)Normas do texto inicial da Constituição - b) Modificações do texto constitucional sobre a regionalização até à revisão de 1997 - c) Tentativas de cumprimento do texto constitucional. 3. A regionalização administrativa na revisão constitucional de 1997 - a)O "ultimato" do Partido Social Democrata - b) As regras sobre a instituição das regiões administrativas decorrentes da revisão constitucional - c) A regionalização frustrada de 1998. 4. Considerações finais e conclusão.