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Analítico de Monografia
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MOUTINHO, José Lobo
O «efeito meramente devolutivo» : da impugnação da decisão condenatória por contraordenação / José Lobo Moutinho
In: Homenagem ao Professor Doutor Germano Marques da Silva / [coordenação de] José Lobo Moutinho.. [et al.] . - [Lisboa]: [Universidade Católica Editora], 2020. - p. 1439-1473; 23 cm. Volume II.
Volume II. 1. Introdução. 2. Uma antecipação da sanção perante uma mera acusação. 3. Uma violação ou restrição do direito de acesso ao Direito e aos tribunais, à presunção de inocência e ao princípio da proibição de excesso. 4. Analogia, analogia, analogia. 5. Conclusão. Bibliografia.