PP003
Analítico de Periódico
P70_45
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MONTEIRO, Cláudio
O Controlo Ambiental e Urbanístico das Obras Públicas / Cláudio Monteiro
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.45 (Mai.Jun.2004), p.6-19
Estante nº 27
ALEGAÇÕES / Portugal, PRAZO / Portugal, DUPLICADOS / Portugal, IRREGULARIDADE / Portugal, SANAÇÃO / Portugal, MULTA / Portugal, EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, PROCEDIMENTO / Portugal, AVALIAÇÃO / Portugal, IMPACTE AMBIENTAL / Portugal, ATERRO SANITÁRIO / Portugal, PLANO DE URBANIZAÇÃO / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 16/03/01, P. 42 268. Alegações. Prazo. Irregularidade processual. Duplicado. Multa. Expropriação por utilidade publica.