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Analítico de Monografia
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DUARTE, Maria Luísa
O Banco Central Europeu e o sistema judicial da União Europeia: supremacia decisória e controlo da legalidade / Maria Luísa Duarte
In: Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem ao Prof. Doutor António de Sousa Franco III - Dir. [de] Jorge Miranda - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Coimbra: Coimbra Editora, 2006. - p.149-176.
DIREITO COMUNITÁRIO, CONTENCIOSO COMUNITÁRIO, SISTEMA EUROPEU DE BANCOS CENTRAIS, TJCE
- 1. O Banco Central Europeu: breve caracterização do seu estatuto de órgão supremo de decisão monetária. 2.A participação do BCE no sistema de tutela judicial do direito da União Europeia. 3. A legitimidade processual activa - a)Recurso de anulação - b) Recurso por omissão - c) Excepção de ilegalidade - d) Acção por incumprimento. 4.A legitimidade processual passiva - a)Recurso de anulação - b) Recurso por omissão - c) Acção de indemnização por responsabilidade extracontratual. 5.A participação do BCE no processo de questões prejudiciais. 6. A garantia judicial da independência do BCE e o recurso "anómalo" de um acto nacional para Tribunal de Justiça (artigo 14º, nº 2, dos Estatutos SEBC). 7. Conclusões.