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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
A televisão em Portugal : 40 anos de história legislativa / compil. [por] António Gomes da Costa.- Lisboa : TV Guia Editora, [1997].- 527p. ; 25cm
ISBN 972-9476-27-6 (Encad.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / Portugal, TELEVISÃO / Portugal, CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, SERVIÇO PÚBLICO / Portugal
Cap. I. Estatutos e contratos de concessão. - Cap. II. Centros regionais Açores e Madeira. - Cap. III. Leis de televisão. Fim do monopólio e abertura à iniciativa privada. - Cap. IV. Salvaguarda da independência da informação. - Cap. V. A taxa de televisão. - Cap. VI. Normas técnicas. - Cap. VII. Arquivos documentais e audiovisuais. - Cap. VIII. Televisão por cabo. - Cap. IX. Posições europeias sobre televisão de serviço público.