35.08MAR
Monografia
5461
MARÇALO, Ana Paula, e outro
Incompatibilidades e impedimentos de titulares de altos cargos públicos e de cargos de direcção superior : regime jurídico / notas e comentários [de] Ana Paula Marçalo, José Manuel Meirim.- [Coimbra] : Coimbra Editora, [2007].- 301,[2]p. ; 23 cm
ISBN 978-972-32-1493-2 (Broch.) : compra
DIREITO DA FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, INCOMPATIBILIDADE / Portugal, INCOMPATIBILIDADE DE FUNÇÕES / Portugal, TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E PÚBLICOS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Em busca de um regime jurídico. Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos). Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro (aprova o estatuto do pessoal dirigente dos seviços e organismos da Administração Central, regional e local do Estado). Anexos