PP001
Analítico de Periódico
P1_11
P1_11
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Pleno, 04/02/1965
Imposto sobre sucessões e doações : transmissão gratuita de bens : transferências de fundos entre sócios : recurso para tribunal pleno
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.44-45(Ago. Set.1965), p.1230-1235
PODERES DE COGNIÇÃO / Portugal, TRIBUNAL PLENO / Portugal, MATÉRIA DE FACTO / Portugal
I - O recurso para o tribunal pleno fundado na violação de lei substantiva tem a natureza de recurso de revista. Por isso o tribunal, em matéria de facto, tem de acatar o que decidiu a secção. II - A transferência de certa quantia da conta de um sócio gerente de uma sociedade comercial para as contas de outros sócios, sem qualquer contrapartida ou compensação, constitui transmissão gratuita sujeita a imposto sobre as sucessões e doações.