34 ALM
Analítico de Monografia
5311
PEREIRA, Cristina
A "reutilização" e exploração comercial de documentos do sector público disponíveis na Internet / Cristina Pereira
In: Estudos em memória do Conselheiro Luís Nunes de Almeida / Tribunal Constitucional. - [Coimbra]: Coimbra Editora, 2007. - p. 673-684; 24 cm.
DIREITO ADMINISTRATIVO, ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA, INTERNET, DIREITOS DE AUTOR, DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS
1. Ponto de ordem. 2. A "reutilização" da informação pública disponível na Internet e a necessidade de uma protecção jurídica. 3. A Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003. 4. Conclusão