PP019
Analítico de Periódico
P83_152
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COSTA, Emília Ramos
As plúrimas opções jurisprudenciais ante a duvidosa constitucionalidade do nº 1 do artigo 14º do RGIT e do (anterior) nº 7 do artigo 11º do RJIFNA / Emília Ramos Costa
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.38 n.152 (Out.-Dez. 2017), p.157-184
Estante nº 27
DIREITO, PENAL, CRIME, FISCAL, ABUSO, CONFIANÇA, CONTROLO, CONSTITUCIONALIDADE
I. A questão da constitucionalidade do n.º 7 do artigo 11.º do RJIFNA II. As dificuldades jurisprudenciais na aplicação do n.º 1 do artigo 14.° do RGIT face ao acórdão de fixação de jurisprudência do STJ n.º 8/2012. III. Conclusão.