PP019
Analítico de Periódico
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OTERO, Paulo
Intervenção de terceiro (entidade reguladora) sobre a execução de contrato administrativo de concessão : a vinculação ás cláusulas contratuais / Paulo Otero
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n. 20 (Mai. Ago. 2024), p.5-16
Estante nº 27
CONTRATO CONCESSÃO, SERVIÇO PÚBLICO, ENTIDADE REGULADORA, CLÁUSULAS
§1. Configuração habilitante da intervenção contratual da entidade reguladora; §2. Natureza da posição jurídica contratual da concessionária; §3. Cláusulas contratuais de competência do contraente público; §4. Conformação do exercício dos poderes da entidade reguladora; §5. Efeitos financeiros contratuais da atuação da entidade reguladora; §6. Conclusões.