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CORREIA, José Manuel Sérvulo A Reforma do Tribunal dos Conflitos / José Manuel Sérvulo Correia Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.27 (Mai.Jun.2001), p.3-19 Estante nº 27 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, TRIBUNAL DE CONFLITOS / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal §1º Introdução; §2º As áreas dos conflitos; §3º Método de solução de conflitos de jurisdição; §4º A reforma da orgânica do Tribunal dos Conflitos; §5º A reforma do processo dos conflitos de jurisdição. |