PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 5/05/1964
Contrato de seguro ; Validade da cláusula que exclui o risco de doenças profissionais
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.31(Jul.1964), p.943-953
CONTRATO DE SEGURO / Portugal, DOENÇAS PROFISSIONAIS / Portugal, CLÁUSULA / Portugal, PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL / Portugal