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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça BMJ - Legislação Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, (Jan.1979), p.5-123 Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim n.º 283 LEGISLAÇÃO / Portugal Legislação do ano de 1979: Finanças Locais; Recenseamento Eleitoral; Indemnização provisória; Gratificações de chefia; Zona de pesca reservada. |