PP019
Analítico de Periódico
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ROCHA, Miguel Leónidas, e outro
Lei do Orçamento do Estado para 2009 / Miguel Leónidas Rocha, Rita Marques
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Coimbra, a.1n.4(Inverno2008), p.81-98
Estante n.º 27.
REORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL, ORÇAMENTO DO ESTADO, INCENTIVOS FISCAIS, IMÓVEIS, IRC
No presente documento são analisadas as principiais medidas fiscais incluídas na Lei do Orçamento do Estado para 2009. Para além de uma análise crítica a essas medidas, analisa-se ainda, numa perspectiva fiscal, um conjunto de situações que deveriam ter sido contempladas naquela Lei, de forma a atenuar o impacto, nas empresas e nas famílias, da actual conjuntura económico-financeira adversa. Medidas anti-cíclicas. Mais-valias - reinvestimento na alienação de habitação própria e permanente. Fundos e sociedade de investimento imobiliário para arrendamento habitacional. Correcções ao valor de transmissão de direitos reais sobre imóveis (medida omissa). Taxas de IRC. Regime fiscal contratual aplicável ais investimentos em Portugal - autorização legislativa. Reorganizações empresariais (medida omissa). Dedutibilidade das menos-valias na alienação de partes de capital (medida omissa). Medidas de simplificação na relação entre a Administração tributária e os contribuintes. Procedimento de correcção de erros da Administração Tributária. Conclusão.