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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 10/03/1967 Legitimidade : postura municipal : servidão de esgoto Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.70(Out.1967), p.1416-1421 AGRAVO / Portugal, ESTADO / Portugal, LEGITIMIDADE PASSIVA / Portugal |