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Monografia
3121D
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Portugal : constituição, lei eleitoral e legislação complementar.- [Lisboa] : Edições 70, [1994].- 416p. ; 24cm
I Encontro eleitoral dos Ministros responsáveis pela administração eleitoral dos países africanos de expressão portuguesa e de Portugal
ISBN 972-44-0928-7 (Broch.) : compra
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO ELEITORAL / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
II. Legislação eleitoral (continuação). - Lei eleitoral da assembleia legislativa regional da madeira. Lei n.º 40/80, de 8 de Agosto. Decreto-lei n.º 318-e/76, de 3 de Abril. - Lei eleitoral da assembleia legislativa regional dos açores. Decreto-lei n.º 276/80, de 8 de Agosto. - III. Lei das consultas directas e lei do referendo. - Consultas directas aos cidadãos eleitores a. - Nível local. Lei n.º 49/90, de 24 de Agosto. - Lei orgânica do regime do referendo. Lei n.º 45/91, de 3 de Agosto. - IV. Legislação complementar. - Decreto-lei n.º 406/74, de 29 de Agosto. Regulamentação do direito de reunião. - Decreto-lei n.º 595/74, de 7 de Novembro. Lei dos partidos políticos. - Decreto-lei n.º 85-d/75, de 26 de Fevereiro. Tratamento jornalístico das candidaturas. - Decreto-lei n.º 95-c/76, de 30 de Janeiro. Organização do processo eleitoral no estrangeiro (excertos). - Decreto-lei n.º 472-a/76, de 15 de Junho. Extensão a Macau da lei eleitoral do presidente da república. - Decreto-lei n.º 701-a/76, de 29 de Setembro. Estrutura das autarquias locais (excertos). - Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro. Comissão nacional de eleições. - Decreto-lei n.º 4/79, de 12 de Janeiro. Normas de envio dos destacáveis de naturalidade. - Decreto-lei n.º 162/79, de 30 de Maio. Atribuição de verbas as autarquias locais para a realização do recenseamento eleitoral. - Decreto-lei n.º 410-b/79, de 3 de Outubro. Transferência de verbas para as autarquias. - Decreto-lei n.º 411-b/79, de 3 de Outubro. Mandatário das listas nos círculos eleitorais do estrangeiro. - Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro. Lei da nacionalidade. - Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro. Organização, funcionamento e processo do Tribunal constitucional (excertos). - Decreto-lei n.º 100/84, de 29 de Março. Atribuições e competências dos órgãos das autarquias locais (excertos). - Lei n.º 9/87, de 26 de Março. Estatuto político-administrativo da região autónoma dos açores (excertos). - Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto. Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e de propaganda (excertos). - Lei n.º 5/89, de 17 de Março. Dos símbolos e siglas das coligações para fins eleitorais. - Lei n.º 87/89, de 9 de Setembro. Tutela administrativa das autarquias locais (excertos). - Lei n.º 13/91, de 5 de Junho. Estatuto político-administrativo da região autónoma da madeira (excertos). - Lei n.º 31/91, de 20 de Julho. Publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião. - Lei n.º 55/91, de 10 de Agosto. Tempo de antena nas rádios locais. - Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto. Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. - Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro. Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. - Código penal (excertos). - Decreto-lei n.º 15/89, de 11 de Janeiro. Orgânica do stape. - V. Legislação comunitária. - Acto comunitário relativo à eleição dos representantes ao parlamento europeu por sufrágio universal directo. - Directiva 93/109/ce do conselho, de 6 de Dezembro de 1993. Estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o parlamento europeu dos cidadãos da união residentes num estado-membro de que não tenham a nacionalidade. - Directiva 94/80/ce, do conselho, de 19 de Dezembro de 1994. Estabelece as regras do exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da união residentes num estado-membro de que não tenham a nacionalidade.