PP001 Analítico de Periódico P1_15 | |
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Tribunal Pleno, 16/06/1966 Acto Definitivo e Executório ; Responsabilidade do empreiteiro e da entidade que caucionou a sua responsabilidade Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.60(Dez.1966), p.1577-1583 ACTO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO / Portugal, EMPREITADA / Portugal, DESPACHO MINISTERIAL / Portugal |