35.077POR
Monografia
3056
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de procedimento administrativo, 1991
Código do procedimento administrativo / anotado [por] Diogo Freitas do Amaral.. [et al.].- 2.ed.- Coimbra : Almedina, [1995].- 335p. ; 23cm
DL.442/91 de 15 de Novembro.
ISBN 972-40-0846-0 (Broch.) :
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal
- Código do Procedimento Administrativo - CPA.