351.95ANT
Monografia
3412
ANTUNES, Nuno Sérgio Marques
O direito de acção popular no contencioso administrativo português / Nuno Sérgio Marques Antunes.- Lisboa : LEX, 1997.- 114,[1]p. ; 24cm
ISBN 972-9495-67-x (Broch.) : D.L.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DE ACÇÃO POPULAR / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, LEGITIMIDADE PROCESSUAL / Portugal, MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal, INTERESSES DIFUSOS / Portugal, DIREITO COMPARADO / Portugal
1- O enquadramento temporal e espacial. 2- Conceito e interesses tutelados. 3- Consagração legislativa. 4- A legitimidade processual activa. 5- As especialidades do regime processual.