PP886 Analítico de Periódico | |
PORTUGAL. Acórdão do Tribunal de Contas, Proc 1345/07, 11/12/2007 Contracção de empréstimos por parte de municípios / [anotação de] Joaquim Freitas da Rocha Direito regional e local, Braga, n.1 (Jan.-Mar.2008), p.54-67 DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, EMPRÉSTIMO MUNICIPAL / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal |