Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P67_153


Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 410/411(Abr.1988), p.1-105
Estante n.º 6. Suplementos aos Boletins, nº 410/411.

LEGISLAÇÃO / Portugal

Decretos-Leis nº 440/91, 441/91, 446/91, 454/91; Decreto do Presidente da República nº 59/91; Resolução da Assembleia da República nº 35/91; Portaria nº 1223-A/91.