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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 5/04/1963
Funcionários de Facto
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.18(Jun.1963), p.799-802
CONCURSO DE PROVIMENTO / Portugal, FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal
O indivíduo que, sem qualquer título de investidura exerceu de facto durante bastantes anos determinada função pública e cessou voluntariamente tal exercício não tem direito a ocupar o respectivo lugar para que foi aberto concurso, a que não concorreu.