PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 10/07/1963
Não indiciação ; Falta de selagem de produtos de perfumaria
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.32-33(Ago.Set.1964), p.1144-1146
NÃO INDICIAÇÃO / Portugal, PROVA INDUZIDA / Portugal, DELITO FISCAL / Portugal, PRODUTOS PERFUMARIA / Portugal