PP019
Analítico de Periódico
P83_83
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PINTO, Joaquim Baltazar
Recurso em matéria de facto das decisões do tribunal colectivo / Joaquim Baltazar Pinto
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.21n.83(Jul.-Set.2000), p.171-180
Estante nº 27
DIREITO, PROCESSUAL, PENAL, DIREITO, RECURSO, TRIBUNAL, COLECTIVO, MATÉRIA, FACTO
A - Do porquê do recurso; B - Do duplo grau de jurisdição em matéria de facto; C - Conclusões.