PP002
Analítico de Periódico
P67_40
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Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Sup. 289(Jul. Ago.1979), p.1-659
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim, nº 289.
LEGISLAÇÃO / Portugal
Leis nº 23/79, 24/79; Decreto-Lei nº 202/79, 204-A/79, 205/79, 207/79, 209/79, 211/79, 213/79, 224/79, 226/79, 228/79, 230/79, 232/79, 233/79, 237/79, 238/79, 240/79, 245/79, 250/79, 252/79, 255/79, 258/79; Decretos Regulamentares nº 42/79, 50/79, 51/79, 64/79; Resoluções nº 208/79, 248/79; Portarias nº 310/79, 329/79, 340/79, 354/79, 376/79, 377/79, 402/79; Despachos Normativos nº 167/79, 172/79, 176-A/79, 182/79; Decretos Regionais nº 19/79, 20/79.