PP002
Analítico de Periódico
P33_326
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Relatório do II Congresso Jurídico Internacional / Eduardo de Melo Lucas Coelho
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.326(Mai.1983), p.5-568
Estante n.º 16
CONCURSOS / Portugal, AUTARQUIAS LOCAIS / Portugal, QUADRO DE ADIDOS / Portugal, LICENÇA POR MATERNIDADE / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal
Estudos: La fonction des assesseurs juridiques et le contentieux de l´Etat au Portugal - José Narciso da Cunha Rodrigues. Parecer: Concursos - secretários de contabilidade (parecer nº 209/81); Quadro paralelo da Guarda Fiscal - reserva - Quadro Geral de adidos (parecer nº 121/81); Autarquias locais - multas (parecer nº 55/82); Autarquias locais - incompatibilidades - contrato de adesão (parecer nº 100/82); Comissão de créditos e garantias de crédito (parecer nº 102/82); Licença por maternidade - férias - Ministério Público (parecer nº 103/82); Aposentação - acumulação de funções (parecer nº 94/82); Lei das Finanças Locais - impostos municipais - imposto de comércio e industria (parecer nº 101/82); Perdão - pena de prisão; Responsabilidade civil - acidentes de viação; Imposto de turismo.