PP854 Analítico de Periódico | |
ALBERGARIA, Pedro Soares de Considerações sobre o processo sumaríssimo em processo penal / Pedro Soares de Albergaria MAIAJURÍDICA. Revista de direito, Maia, a.24n.1(Jan.-Jun.2004), p.67-81 DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, REFORMA LEGISLATIVA / Portugal, CONTROLO JURISDICIONAL / Portugal, INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal, PROCESSO SUMARÍSSIMO / Portugal, TRAMITAÇÃO PROCESSUAL / Portugal, SANÇÃO PENAL / Portugal |