PP003
Analítico de Periódico
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GOMES, Carla Amado
O Construtor distraído, o vizinho descontente, o Presidente da Câmara esquecido e o Tribunal que se ocupou da questão / Carla Amado Gomes
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.14 (Mar.Abr.1999), p.46-52
Estante nº 27
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, PRESIDENTE DA CÂMARA / Portugal, COMPETÊNCIA / Portugal, DEMOLIÇÃO / Portugal, DEVER LEGAL DE DECIDIR / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 1ª secção de 16.04.1998, P. 41 132. Presidente da Câmara Municipal. Competência para a execução de deliberação que ordena demolição de obra ilegal. Dever legal de decidir. Indeferimento tácito.