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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Acesso ao direito e aos tribunais : anotações ao Dec.-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro e Dec.-Lei n.391/88, de 26 de Outubro / Carlos Alegre.- Coimbra : Almedina, [1989].- 105,[2]p. ; 23cm
ISBN 972-40-0570-4 (Broch.) : D. L.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA / Portugal, ACESSO A JUSTIÇA / Portugal, DIREITO A INFORMAÇÃO / Portugal, INFORMAÇÃO JURÍDICA / Portugal
NOTÍCIA INTRODUTÓRIA. A- DL.387-B/87 de 29 de Dezembro: Acesso ao direito e aos tribunais. Cap. I- Concepções e objectivos. - Cap. II- Informação juridica. Cap. III- Protecção jurídica. - Cap. IV- Consulta jurídica. Cap. V- Apoio judiciário. Cap. VI- Disposições especiais sobre processo penal. - Cap. VII- Disposições gerais. Cap. VIII- Disposições finais. - B- DL.391/88 de 26 de Outubro: Regulamentação do DL.387-B/88. C- DL.112/89 de 13 de Abril: Alteração ao DL.391/88.