Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 23/02/1962
Citação de novas pessoas nos recursos contenciosos interpostos perante as auditorias : Conceito de «Estado»
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.8-9(Ago.Set.1962), p.1066-1070

RECURSO PARA A AUDITORIA ADMINISTRATIVA / Portugal, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / Portugal, LEI SUBSIDIARIA / Portugal

I- O artigo 269.º do Código de Processo Civil é aplicável nos recursos contenciosos interpostos perante as auditorias. II- Conceito de «Estado»