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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Código da contribuição industrial contendo a legislação promulgada até hoje sobre esta contribuição, acompanhada de todos os modelos e tabelas, um reportório alfabético das resoluções proferidas pelo Supremo Tribunal Administrativo sobre a mesma contribuição e um formulário para reclamações.- Porto : Imprensa Popular, 1883.- 237,IIp. ; 22cm
(Encad.) : compra
DIREITO FISCAL / Portugal, CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / Portugal, CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / Portugal
CARTA de lei de 9 de maio de 1872, abolindo os privilégios dos bancos e de companhias de isenção de impostos, e sujeitando os dividendos deles a uma contribuição de 10 por cento. - CARTA de lei de 14 de Maio do 1872, estabelecendo diversas disposições á cerca do lançamento da contribuição industrial. - DECRETO de 28 de Agosto de 1872, aprovando o regulamento da contribuição industrial. - NOVA TABELA das taxas da contribuição industrial, aprovada por decreto de 3 do Junho de 1880. - DECRETO de 5 de Junho de 1873, regulando o pagamento da contribuição industrial em 12 prestações mensais em Lisboa e Porto. - DECRETO de 31 de Dezembro de 1873, ordenando que os contribuintes sejam avisados por avisos entregues pelo correio. - CARTA de lei de 10 de Abril de 1875, extinguindo o grémio de classe, a taxa sobre os armazéns, oficinas, casas de trabalho, etc., e estabelecendo outras disposições com relação à contribuição industrial. - CARTA de lei de 10 de Abril de 1875, reduzindo as taxas da contribuição industrial nos distritos dos Açores e Madeira. - CARTA de lei de 7 de Abril de 1877, isentando da contribuição industrial por dez anos os proventos do caminho de ferro do Porto à Povoa de Varzim. - CARTA de lei de 23 de Junho de 1879, designando as taxas a que são sujeitos os fabricantes e vendedores de pólvora e de dinamite. - DECRETO de 8 de Junho de 1880, aprovando as novas tabelas das taxas das contribuições sumptuária e industrial. - Legislação sobre a contribuição industrial anterior à lei de 14 de Maio de 1872. - Carta de lei de 30 de Julho de 1860. - CARTA de lei de 22 de Agosto de 1861. - CARTA de lei de 7 de Julho de 1862. - CARTA de lei de 24 de Agosto de 1869. - REPORTÓRIO ALFABÉTICO das resoluções do Supremo Tribunal administrativo proferidas desde 1872 até hoje sobre contribuição industrial. - Formulário para reclamações. - RECLAMAÇÃO sobre erro na designação de pessoas e moradas. - RECLAMAÇÃO. Sobre erro na designação de emprego, profissão, arte ou oficio. - RECLAMAÇÃO sobre a injusta designação de classe. - RECLAMAÇÃO sobre a indevida inclusão ou exclusão na matriz. - RECURSO para o conselho de distrito. - RECLAMAÇÃO contra a repartição feita pelos classificadores. - RECURSO para a câmara municipal. - RECLAMAÇÃO sobre erro da passagem da colecta para a matriz. - RECLAMAÇÃO do grémio sobre a indevida exclusão na matriz. - REQUERIMENTO para anulação de colecta. - RECURSO extraordinário para o conselho da direcção geral das contribuições directas.