PP001 Analítico de Periódico P1_14 | |
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 11/02/1966 Faltas por doença : justificação de faltas : verificação d doença : comprovação do estado de doença : ausência do funcionário doente do domicílio Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.52(Abril.1966), p.467-471 VERIFICAÇÃO DO ESTADO DE DOENÇA / Portugal, PRESUNÇÃO JURIS TANTUM / Portugal, FALTA INJUSTIFICADA / Portugal |