PP003 Analítico de Periódico P70_139 | |
MARQUES, Pedro Garcia O segredo de Estado versus direitos de defesa : ou a crónica em três actos de uma tragédia anunciada? / Pedro Garcia Marques Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.139(Jan.-Fev.2020), p.3-23 Estante nº 27 DOCUMENTO, ACESSO, SEGREDO, ESTADO Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1ª Secção) de 11.4.2019, P. 955/16.3BALSB. Segredo de Estado. Acto Administrativo. Impugnabilidade. |