Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P70_139


MARQUES, Pedro Garcia
O segredo de Estado versus direitos de defesa : ou a crónica em três actos de uma tragédia anunciada? / Pedro Garcia Marques
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.139(Jan.-Fev.2020), p.3-23
Estante nº 27


DOCUMENTO, ACESSO, SEGREDO, ESTADO

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1ª Secção) de 11.4.2019, P. 955/16.3BALSB. Segredo de Estado. Acto Administrativo. Impugnabilidade.