PP002
Analítico de Periódico
P33_158
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Boletim do Ministério da Justiça
Código Penal Parte Especial
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.158(Jul.1966), p.5-375
Estante n.º 15.
CÓDIGO PENAL / Portugal, PENSÃO / Portugal, PROCESSO DISCIPLINAR / Portugal
Pareceres: Pensão de preço de sangue - intervenções cirúrgicas - recusa de submissão a intervenções cirúrgicas (parecer nº 53/65); Revisão de processo disciplinar - reforma (parecer nº 7/66); Recurso para Tribunal Pleno - oposição de acórdãos - mesma questão fundamental de direito - registo da propriedade industrial (matéria de facto e matéria de direito).