PP019
Analítico de Periódico
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ANTÓNIO, Isa
Princípio do Aproveitamento do Ato (anulável) : alguns aspetos controversos / Isa António
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n. 20 (Mai. Ago. 2024), p.77-91
Estante nº 27
CPA, RECURSOS ECONÓMICOS, ANULABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. Considerações iniciais; 2. O alcance jurídico-prático da eficácia do ato administrativo anulável; 3. Enquadramento legal do principio do aproveitamento do ato; 4. Principio do aproveitamento do ato; solução inovadora e de aplicação clara? talvez não; 5. Alguns paradoxos e maior fragilidade das garantias dos particulares perante a consagração do principio do aproveitamento do ato?; 6. Reflexões finais.