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Monografia
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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão.- 6.ª Edição.- Lisboa : AAFDL, 2023.- 928p. ; 23 cm
Volume I
ISBN 978-972-629-870-0 (Encad.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ACTO ADMINISTRATIVO, REFORMA ADMINISTRATIVA, REVISÃO, CÓDIGO
Volume I. APRESENTAÇÃO DA REFORMA. Problemas constitucionais do novo Código do Procedimento Administrativo - uma introdução / Paulo Otero. Texto de apresentação / Mário Aroso de Almeida. Alterações "cientificas" no Código do Procedimento Administrativo de 2015 e nota sobre o regime de certificação de efeitos do silêncio administrativo / Pedro Costa Gonçalves. REFLEXÕES PRÉVIAS. O Código do Procedimento Administrativo e a Constituição / Catarina Sarmento e Castro. Sobre os conceitos de ato administrativo e ato impugnável no CPA e no CPTA / João Pacheco de Amorim. O direito a um procedimento administrativo efetivo: a necessária articulação do CPA com uma lei europeia do Procedimento Administrativo / Ana Fernanda Neves. O fim do modelo de administração executiva? - Rui Guerra da Fonseca. A simplificação administrativa no CPA - João Tiago Silveira. PARTE I - DISPOSIÇÕES GERAIS. O âmbito de aplicação do novo Código do Procedimento Administrativo / Domingos Soares Farinho. O estado de necessidade administrativo / Carla Amado Gomes. Os princípios no novo CPA e o princípio da boa administração, em particular / Miguel Assis Raimundo. O princípio da razoabilidade / Suzana Tavares da Silva. O princípio da colaboração da administração pública com os particulares no novo CPA / João Caupers. Os princípio gerais da administração pública em linha na união europeia e a análise do artigo 14.º do CPA - revisitando as necessidades da literacia digital / Joana Covelo de Abreu. A proteção de dados no novo Código do Procedimento Administrativo / Alexandre Sousa Pinheiro. O princípio da cooperação leal: breves reflexões a propósito do artigo 19.º do CPA / Patrícia Fragoso Martins. PARTE II - DOS SUJEITOS. O regime dos órgãos administrativos colegiais. Em especial, a recente permissão de utilização de meios telemáticos / Jorge Pação. Questões de competência no novo CPA - Diogo Calado. A delegação de poderes - André Salgado Matos. Resolução administrativa dos conflitos / Ana Sofia Firmino. PARTE III - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. O responsável pelo procedimento administrativo / Juliana Ferraz Coutinho. O procedimento administrativo como realidade flexível (breves notas sobre o princípio da adequação procedimental) - Elizabeth Fernandez. Os acordos endoprocedimentais no CPA - Joana de Sousa Loureiro. O procedimento administrativo eletrónico / Miguel Prata Roque. Balcão único electrónico / Ana França Jardim e Miguel Assis Raimundo. O auxílio administrativo no CPA / Rui Tavares Lanceiro. Os interessados no Código de Procedimento Administrativo / Francisco Paes Marques. O direito a um tratamento administrativo imparcial e a falta de soluções organizatórias e procedimentais que o garantam / Ana Fernanda Neves. A conferência procedimental no Código do Procedimento Administrativo: primeira aproximação /Tiago Serrão. Breve nótula sobre o direito à informação no Código do Procedimento Administrativo / José Eduardo Figueiredo Dias.