PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 10/12/1963
Previdência ; Justificação do facto ; Ignorância da lei
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.27(Mar.1964), p.383-384
PAGAMENTO / Portugal, CONTRIBUIÇÕES / Portugal, CAIXA DE PREVIDÊNCIA / Portugal, IGNORÂNCIA DA LEI / Portugal