Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP003

Analítico de Periódico

P70_9

NEVES, Ana Fernanda, anot.
Legitimidade processual do participante de situação qualificável como infracção disciplinar / [anotação de] Ana Fernanda Neves
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.9(Maio/Junho-1998), p.25-38
Estante nº 27

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO DISCIPLINAR $Portugal, LEGITIMIDADE PROCESSUAL / Portugal

Supremo Tribunal Administrativo (Pleno da 1.ª Secção) de 15/01/97, Processo n.º 29150. Processo disciplinar. Arquivamento de inquérito. Participação disciplinar. Legitimidade do participante para o recurso contencioso. Art. 46.º do RSTA - DL. 41234, de 20/8/57, por força do disposto no Art. 24.º, Al. b), da LPTA - DL. n.º 267/85, de 16/7, com as alterações da Lei 12/86, de 21/5.