PP003
Analítico de Periódico
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CALDEIRA, Marco
A efectividade da tutela cautelar : algumas notas sobre o regime da execução das decisões cautelares administrativas / Marco Caldeira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.124(Jul.-Ago.2017), p.72-83
Estante nº 27
EXECUÇÃO DAS DECISÕES CAUTELARES ADMINISTRATIVAS, EXECUÇÃO DA SENTENÇA, PRESSUPOSTOS
I. Introdução. Delimitações do tema. II. Enquadramento. III. Pressupostos e corolários. IV. Algumas notas para caracterização e construção do regime.