Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P83_87


COLAÇO, António Bernardo
Sanção pecuniária compulsória : acção onde deve ser peticionada / António Bernardo Colaço
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.22 n.87(Jul.-Set.2001), p.153-161
Estante nº 27

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA, ACÇÃO EXECUTIVA, ACÇÃO DECLARATIVA