Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

P1_159

Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 2/02/2000
Responsabilidade Civil Extracontratual da Administração por Actos de Gestão Pública ; Presunção de culpa
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.40n.473(Mai.2001), p.635-647
Estante n.º 1

AUTARQUIA LOCAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA / Portugal, SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA / Portugal, PRESUNÇÃO DE CULPA / Portugal

É aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por actos de gestão pública, designadamente por omissão do dever de reparação e sinalização de obstáculos nas vias públicas sob a sua jurisdição, a presunção de culpa consagrada no artigo 493.º, n.º 1, do Código Civil.