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Arrendamento : direitos do senhorio relativamente a obras ilícitas realizadas pelo arrendatário, quando não constituam fundamento de despejo / M. Henrique Mesquita Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.130.º n. 3879 (Out.1997), p.187-192 Estante n.º 22 ARRENDATÁRIO, DIREITO, GOZO, RESTITUIÇÃO, SENHORIO, BENFEITORIAS, DANOS Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 25 de Fevereiro de 1997. |