Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P3_48


Portugal. Tribunal Constitucional, 5/01/2000
Inconstitucionalidade das Normas ; Autarquias Locais
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, a.2000, p.7-961 v. 46.º
Estante n.º 1

INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA / Portugal, LEI DAS FINANÇAS LOCAIS / Portugal, COMPARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS / Portugal, AUTONOMIA AUTÁRQUICA / Portugal