PP002
Analítico de Periódico
P33_453
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Boletim do Ministério da Justiça
Prisão Preventiva
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.453(Fev.1996), p.5-606
Estante n.º 17
PRISÃO PREVENTIVA / Portugal, EXPROPRIAÇÃO / Portugal, CONTRATO DE FORNECIMENTO / Portugal
Prisão preventiva - sua revogação ou substituição por outra medida de coacção - reexame trimestral dos seus pressupostos - parecer do Ministério Público, proc. nº 47781; Expropriação por utilidade pública - determinação do valor dos bens - valor real - mais valia - Parecer do Ministério Público, proc. nº 73018; Contrato de fornecimento e instalação de elevadores - cláusula de reserva de propriedade - parecer do Ministério Público, proc. nº 87495.