PP003
Analítico de Periódico
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MONCADA, Luís Cabral de
O regulamento independente no direito português / Luís Cabral de Moncada
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.77(Set.-Out.2009), p.16-28
Estante nº 27
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, REGULAMENTO / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1ª secção) de 9/10/2008, Processo n.º 371/08. Regulamento independente. Decreto regulamentar. Promulgação. Referenda. Inconstitucionalidade formal.