PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 24/04/1996
Nulidade de sentença por omissão de pronúncia : restrição do âmbito do recurso na alegação ; alteração da causa de pedir no recurso contencioso : poderes de cognição do S.T.A.
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.36n.425(Maio 1997), p.558-573
Estante n.º 1
NULIDADE DA SENTENÇA / Portugal, OMISSÃO DE PRONÚNCIA / Portugal, PODERES DE COGNIÇÃO DO STA / Portugal